Período aquisitivo de Férias deve observar as causas de recontagem do Art. 133 da CLT

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Período aquisitivo de Férias deve observar as causas de recontagem do Art. 133 da CLT

Mensagem por Alexandre Ferreira em Qua Jun 10, 2015 10:44 pm

Problema relatado: A contagem de períodos aquisitivos de férias não leva em consideração as causas de recontagem do art. 133 da CLT.


Tipo de Erro: Erro não bloqueante, pois ocorre em menos de 1% dos casos.


Solução paliativa: Colocar os períodos concessivos e calcular reflexos das férias com a média dos 12 meses anteriores ao vencimento.



Lembrando as causas de recontagem descritas na CLT:

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;   (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.        (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
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Aqueles que tiverem sugestões para mudanças ou outras formas observadas de abordagem ou ainda, outros erros relacionados às Férias, favor postar em resposta a esse tópico.
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Alexandre Ferreira
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Re: Período aquisitivo de Férias deve observar as causas de recontagem do Art. 133 da CLT

Mensagem por Alacid Corrêa Guerreiro em Sex Jul 10, 2015 8:25 am

Caros,

A reivindicação será analisada pela equipe técnica do PJe-Calc.

forte abraço,

Alacid Corrêa Guerreiro

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